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O profissional utiliza a plataforma por conta própria e, salvo acordo escrito em contrário, atua como prestador de serviços independente. Estes Termos não criam um contrato de trabalho, uma sociedade, um mandato geral ou uma relação de exclusividade. A classificação jurídica depende da realidade da relação e das regras imperativas aplicáveis.
O profissional decide se pretende candidatar-se ou aceitar oportunidades disponíveis, dentro das regras da plataforma e das reservas já aceites. É responsável pelas suas obrigações fiscais, contributivas, profissionais e de faturação.
A ativação exige registo, avaliação inicial e aprovação administrativa. Consoante a função, podem ser exigidos documentos de identificação e comprovativos do direito a trabalhar em Portugal, NIF, NISS, comprovativo de início de atividade nas Finanças, certificado de registo criminal, qualificações, inscrição profissional, autorizações aplicáveis, seguros, referências ou curriculum vitae (CV) e IBAN.
Os requisitos relativos à ordem profissional, ao Instituto da Segurança Social (ISS), ao registo como ama, ao registo criminal de outro país ou a documentos adicionais são exigidos apenas quando aplicáveis. A CareBridge pode validar a informação junto das entidades competentes e solicitar originais ou documentos atualizados.
A avaliação inicial exige uma classificação mínima de 80% e permite um máximo de três tentativas, salvo alteração previamente comunicada. Trata-se de uma avaliação de admissão da CareBridge, que não constitui uma qualificação acreditada nem substitui as habilitações legalmente exigidas.
O profissional não pode aceitar trabalho antes da aprovação. Documentos em falta, caducados, suspeitos ou inconsistentes podem impedir a aprovação ou provocar a suspensão automática da conta até à regularização da situação.
O profissional deve atuar dentro dos limites das suas competências, qualificações, cobertura de seguro e autorização legal; cumprir as reservas aceites; manter registos adequados; respeitar a confidencialidade, a dignidade e o consentimento; proteger menores e adultos vulneráveis; e comunicar incidentes, atrasos, riscos e qualquer impossibilidade de comparecer.
O profissional deve recusar tarefas para as quais não tenha competência, cobertura de seguro ou autorização legal. Em caso de emergência, deve seguir os procedimentos adequados e contactar o 112 quando necessário.
Antes de aceitar uma reserva, o profissional vê o valor do serviço, a comissão CareBridge de 17%, o IVA de 23% sobre essa comissão, outras deduções aplicáveis e o valor líquido a receber. O IVA eventualmente aplicável ao próprio serviço é tratado separadamente, de acordo com o enquadramento fiscal do profissional.
O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento da plataforma. O pagamento ao profissional é disponibilizado após a conclusão e confirmação do serviço, deduzidas as quantias previamente comunicadas e legalmente devidas. A CareBridge pode reter temporariamente valores em caso de litígio, suspeita de fraude, reembolso, estorno de pagamento (chargeback) ou obrigação legal.
O profissional deve comunicar qualquer cancelamento com uma antecedência mínima de 24 horas, indicando a reserva e o motivo. Em situações excecionais que impeçam este prazo, deve comunicar o impedimento logo que possível; cada situação será analisada individualmente. Após três cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência, a conta pode ser suspensa, mediante revisão dos motivos e das circunstâncias. As faltas sem aviso, os atrasos repetidos ou o abandono do serviço podem igualmente resultar em limitação de acesso ou suspensão, de forma proporcional à gravidade da situação e nos termos do ponto 10.
O profissional é responsável por manter os seguros exigidos, declarar rendimentos, emitir os documentos fiscais aplicáveis e cumprir as suas obrigações perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social, a ordem profissional ou outra entidade competente. A CareBridge não presta aconselhamento fiscal individual.
O profissional apenas pode aceder a dados necessários à reserva e utilizá-los para prestar o serviço. É proibido copiar, partilhar ou utilizar dados para fins próprios, marketing ou contacto fora da plataforma, salvo consentimento válido ou obrigação legal.
Os incidentes relacionados com segurança, proteção de menores ou adultos vulneráveis, medicação, acidentes, violações de dados ou conduta imprópria, bem como as reclamações, devem ser comunicados imediatamente através do canal definido. O profissional deve colaborar nas verificações e conservar os elementos de prova relevantes.
A CareBridge pode suspender preventivamente o perfil quando exista risco sério, documento caducado, suspeita de fraude, reclamação grave ou exigência legal. Sempre que a lei e a segurança o permitam, o profissional será informado dos motivos e poderá apresentar esclarecimentos ou contestação.
O profissional pode deixar a plataforma depois de concluir ou transferir de forma segura as reservas e obrigações pendentes.
O profissional não deve utilizar informação obtida através da plataforma para desviar reservas confirmadas ou propostas para pagamento externo com a finalidade de evitar a comissão, quando tal restrição esteja prevista de forma transparente, razoável e legal na versão final aprovada.
Aplica-se a lei portuguesa. As partes procurarão resolver reclamações de boa-fé antes de recorrer aos meios judiciais competentes, sem prejuízo de direitos imperativos.